Esta VA trata da legislação sobre epilepsia, que são poucas e algumas até discriminatórias. São relatadas aqui propostas e ações de algumas entidades e associações que apoiam pessoas com epilepsia.
A Constituição Federal de 88, no art 196, afirma que saúde é direito de todos. Já na lei nº 8080/90, no art 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano.
Com o Projeto de Lei do Senado nº 467 de 2003 acrescenta Lupus e Epilepsia na redação da lei nº 8112 e permite a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez aos portadores de epilepsia , na lei 8213.
Vários projetos de lei foram apresentados nas esferas municipal, estadual e federal, porém poucos foram aprovados:
- 09 de setembro - desde 2003 é comemorado o Dia Municipal e Latino americano da Conscientização da Epilepsia;
- em 2004 aprovou-se a garantia aos meios terapêuticos reconhecidos;
- em Curituba - projeto contra a discriminação de pessoas portadoras de epilepsia;
- em Goiás - concessão de um salário mínimo para os incapazes de se sustentarem ou de serem sustentados;
- no Ceará - instituição de um programa de assistência integral às pessoas com epilepsia;
- Ação Nacional - já enviado ao governo federal , só falta a aprovação. Esta portaria quer instituir a estratégia de atenção à epilepsia.
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